Tudo o que você precisa saber sobre dívida ativa

O que é DÍVIDA ATIVA e quais as consequências? Como é o processo de cobrança? Como confirmar a existência de DÍVIDA ATIVA e que fazer para regularizá-la?

Se você acha que a dívida com o cartão de crédito é o seu maior problema é porque não sabe o que é dever para o governo. É realmente mais complicado dever para esfera pública do que para um banco. Você não faz ideia de como um atraso de uma simples conta pode tumultuar a sua vida financeira.

Dívida ativa e as suas consequências

Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para DÍVIDA ATIVA. Por exemplo:

• Quando não pagamos o IPTU, o débito é inscrito na DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
• Já o débito do IPVA gera uma inscrição na DÍVIDA ATIVA correspondente ao ESTADO;
• E a ausência do pagamento do Imposto de Renda, conforme a legislação, é inscrita na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Vale lembrar que existem duas CATEGORIAS para uma DÍVIDA ATIVA: TRIBUTÁRIA e NÃO-TRIBUTÁRIA.

A tributária pode ser qualquer tipo de imposto e a não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações.

Como é o processo de cobrança?

 A Lei 6.830/1980 é a que regulamenta a cobrança judicial da DÍVIDA ATIVA.

A fase inicial de cobrança administrativa da DÍVIDA ATIVA dá ao contribuinte a possibilidade de pagar ou parcelar o débito fora da esfera judicial. Entretanto, após o vencimento da fase administrativa e sem sucesso de resolução, a cobrança passa à etapa judicial e assim ocorre a execução forçada.

Os valores são direcionados à execução fiscal e a cobrança passa a ser inerente ao judiciário, com devida representação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador e sucessores (herança), entre outros requisitos legais. Em caso de execução judicial, o contribuinte ou empresa podem ter bens alienados e penhorados e as contas bancárias bloqueadas.

O pagamento se dá preferencialmente por meio da penhora de bens, ou seja, a pessoa física ou pessoa jurídica pode ter bens negociados em leilão público, sendo o valor final adquirido utilizado para pagamento da dívida. Em alguns casos, a penhora também pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, assim como plantações ou edifícios em construção.

Geralmente, a ordem à qual a penhora ocorre é:

– Dinheiro

– Títulos

–  Pedras e metais preciosos

– Imóveis

– Navios e aeronaves

– Veículos

– Móveis ou semoventes

– Direitos e ações

Como confirmar a existência de dívida ativa e que fazer para regularizá-la?

Geralmente o devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Se isso não acontecer e você pode confirmar a existência de DÍVIDA ATIVA pelo CPF ou CNPJ por meio de uma consulta online nos seguintes sites:

• DÍVIDA ATIVA POR MUNICÍPIO deve ser consultada no site da Procuradoria Geral Municipal ou Prefeitura Municipal.
• DÍVIDA ATIVA COM O GOVERNO ESTADUAL deve ser consultada no site da Procuradoria Geral Estadual ou da Secretaria da Fazenda do Estado.
• Débitos inscritos na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) podem ser verificados no site da Receita Federal do Brasil.

A notificação vem acompanhada de um boleto para pagamento do débito, acrescido das custas cartoriais, para que o contribuinte possa efetuar o pagamento exclusivamente no cartório, regularizando suas pendências e não deixando ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA).

Caso o pagamento não seja realizado, o cartório pode realizar o Protesto da Certidão de DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, como autorizado pela Lei 9.492/1997. Para conhecer as condições de pagamento do débito inscrito ou não em DÍVIDA ATIVA, o responsável deve procurar o órgão competente e apresentar o CPF ou CNPJ (ou Inscrição Estadual).

Quando o débito está em fase administrativa ainda é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado. A regularização do débito nessa fase possibilita a redução de multa.

Fique de olho!

As esferas Municipais e Estaduais periodicamente lançam programas de incentivo para a quitação de DÍVIDA ATIVA com condições atrativas de pagamento e REDUÇÃO de JUROS e multas, além de opções de parcelamento.

Quer saber mais sobre dívida ativa? Entre em contato com a nossa equipe.

Fonte: Portal Contábeis.