Inscrição Municipal: o que é?

Todas as empresas brasileiras, independente de porte e segmento, precisam ter a Inscrição Municipal. A inscrição é composta por 11 dígitos e é essencial para a emissão de notas fiscais, além de ser imprescindível para que as empresas paguem o ISS (Imposto Sobre Prestação de Serviço).

Se a empresa for prestadora de serviços, para poder emitir nota fiscal terá que ter a inscrição municipal; já se for do ramo de vendas de mercadorias vai precisar também da Inscrição Estadual. Depois de obter a Inscrição Municipal a empresa pode solicitar o alvará de funcionamento.

Além disso, a Inscrição Municipal é fundamental para o enquadramento no Simples Nacional. A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional. É com o número da Inscrição Municipal, também, que você vai solicitar a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se for o caso.