Quando migrar de MEI para ME
Em todo o País, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) mas, quando o empreendedor decide investir em outro setor ou ampliar os negócios, precisa se tornar uma Microempresa. Obrigatoriamente, o desenquadramento ocorre quando o MEI passa a faturar mais de R$ 81 mil por ano.
A migração de MEI para ME pode ser realizada a qualquer momento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano.
Você também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:
- Quando quiser contratar mais de um empregado.
- Quando exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas.
- Quando você decidir abrir uma filial.
- Se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.
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