Saiba mais sobre a Lei da Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica (LLE), nº 13.874/2019, garante o direito que as pessoas possuem de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir com pouca interferência do Estado, aliviando a burocracia sobre o empreendedor.

Com a nova lei, atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda, o registro do negócio deve acontecer num prazo pré-estabelecido e, em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.

A lei marca uma facilidade e previsibilidade maior para que novas empresas, nacionais e estrangeiras, entrem no mercado.

Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. O patrimônio fica protegido, já que agora essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Também houve avanço na digitalização dos dados, com a lei os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados.

Após a LLE, os registros e aberturas de empresas cresceram: em 2020  houve um aumento de 6,1% nos dados de abertura de empresas em relação a 2019, um crescimento de 27,7%, quando comparado com 2018.

O tempo de abertura de empresas também foi reduzido: de 4 dias e 21 horas, em março/2019, para 2 dias e 13 horas (-47,9%), ao final de 2020.

Fonte: Portal Contábeis